A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto
da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:
I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá
determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por
outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer
tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério
Público e o defensor.
IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante
autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada
quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a
pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento
reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois
anos.
VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se
pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer
autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e
profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
É INCORRETO o que se afirma apenas em: