O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei
Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um
importante documento que estabelece as
normas gerais de proteção à infância e à
juventude, no qual reforça a ideia de “prioridade
absoluta” da Constituição Federal ao
determinar os direitos e garantias fundamentais
da criança e do adolescente.
Disponível em:
https://cedecarj.org.br/wpcontent/uplo
ads/2023/05/ECA2023_VersaoSite.pdf.
Acesso em: 26 nov. 2023.
Considerando as premissas contidas no
capítulo IV que versa sobre o Direito à
Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em
seu artigo 53, e os direitos fundamentais que o
ECA assegura para a criança e ao adolescente,
avalie as afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus
educadores.
III. Progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino médio.
IV. Direito de contestar critérios avaliativos,
podendo recorrer às instâncias escolares
superiores.
V. Atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino.
É CORRETO apenas o que se afirma em: