Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis
penais extravagantes, julgue o item subsequente.
Não caberá a prisão em flagrante do autor de crime de menor
potencial ofensivo no caso de apresentação imediata ao
competente juízo ou no caso em que o agente, mediante termo
próprio, assuma o compromisso de comparecer perante a
autoridade judiciária quando intimado.