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Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis pena...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PRF📚 Direito Processual Penal
#Prisão em Flagrante#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal#Prisão e Liberdade Provisória

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PRF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Prisão em Flagrante, Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal, Prisão e Liberdade Provisória.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200053127
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão em Flagrante | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal | Prisão e Liberdade Provisória
Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.

Não caberá a prisão em flagrante do autor de crime de menor potencial ofensivo no caso de apresentação imediata ao competente juízo ou no caso em que o agente, mediante termo próprio, assuma o compromisso de comparecer perante a autoridade judiciária quando intimado.
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