Assinale a alternativa correta acerca da Lei n.º 1...

Q: Assinale a alternativa correta acerca da Lei n.º 12.850/2013 (crime organizado).

A) O agente infiltrado que se vê obrigado a praticar crime, sob pena de expor sua verdadeira identidade aos membros da organização criminosa, encontra-se amparado por estado de necessidade ou excludente de culpabilidade, a depender das circunstâncias, conforme expresso na Lei n.° 12.850/2013. | B) Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas. | C) É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. | D) O agente infiltrado não tem direito de usufruir das medidas de proteção a testemunhas. | E) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode decorrer de representação do delegado de polícia ou de requerimento do Ministério Público e será obrigatoriamente precedida de autorização judicial.

457941200053401

Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

Assinale a alternativa correta acerca da Lei n.º 12.850/2013 (crime organizado).

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