O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de
trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato
normativo referente a determinada questão de pessoal ao
servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos
Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço
público.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão
de delegação é