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A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. A Lei Orgânica ...
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcion...
Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os a...
À luz da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 – Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir. I. É causa de extinção de crédito trib...
A Lei Orgânica do Município de Miracema prevê o pagamento do adicional de insalubridade para as categorias de trabalhadores a seguir, a EXCEÇÃO de uma...
“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as...
Uma das divisões no território do município é a criação de distritos, que consiste em parte do território do município, dividido para fins administrat...
O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em...
As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público se referem às sanções que podem ser impostas quando há infração às normas éticas, legais o...
Considerando a Lei Municipal nº 4.637/2018, as políticas públicas de juventude deverão ser regidas pelos seguintes princípios, EXCETO: