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Limitações da Competência Tributária As limitações da competência tributária estabelecem os limites e condições para a atuação dos entes federativos n...
Crédito Tributário O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e tem importância fundamental na arrecadação tributária. Avalie as afirma...
Tributos Municipais: ISS e IPTU Os tributos municipais, como o ISS e o IPTU, são essenciais para a arrecadação e manutenção dos serviços públicos loca...
Assinale o item correto:
Sobre o ISS assinale o item correto:
Sobre a isenção assinale o item correto:
Podemos afirmar sobre o crédito tributário o que se segue, exceto:
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:I. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qual...
Em relação ao IPTU, conforme disposição expressa do CTN, podemos afirmar que a sua base de cálculo é:
Pode extinguir o crédito tributário.