Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um
auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito
fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de
aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão
causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o
compartilhamento de uma série de informações bancárias e
fiscais, sem autorização judicial prévia.
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte
fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do
compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que
comprovada a instauração regular de processo administrativo e
mediante solicitação do auditor estadual, por parte de: