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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta nos termos d...

📅 2023🏢 Instituto UniFil🎯 Prefeitura de Japira - PR📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Tributo: Conceito Legal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Japira - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Tributo: Conceito Legal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200053992
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, que consagra a definição legal de tributo, são pilares fundamentais dos tributos:


I. serem prestações pecuniárias compulsórias, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

II. serem instituídos através de emendas à constituição, leis ordinárias, leis delegadas ou decretos.

III. serem cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fazendário exercer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.

IV. a possibilidade de serem utilizados como medida sancionadora de atos ilegais.
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