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O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Ac...

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457941200054064
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.
II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.
III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
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