A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei
federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição
adequada e coibir atos de violência doméstica contra a
mulher. Conforme prevê expressamente a legislação
mencionada, assinalar a alternativa CORRETA:
A A assistência à mulher em situação de violência doméstica
e familiar será prestada de forma articulada e conforme
os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema
Único de Segurança Pública, entre outras normas e
políticas públicas de proteção, e emergencialmente
quando for o caso.
B Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida
ou à integridade física ou psicológica da mulher em
situação de violência doméstica e familiar, ou de seus
dependentes, o agressor será imediatamente afastado do
lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo
magistrado.
C A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos fundamentais.
D O juiz determinará, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis
por igual período, a inclusão da mulher em situação de
violência doméstica e familiar no cadastro de programas
assistenciais do governo federal, estadual e municipal.