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A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em man...

📅 2015🏢 FCC🎯 TJ-PE📚 Direito Tributário
#Substituição Fiscal#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Substituição Fiscal, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200054467
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal
A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordem judicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributárias brasileiras, a Administração Fazendária:
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