Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativ...

Q: Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

A) No termo de inscrição da dívida ativa, por motivo de sigilo fiscal, não deverá constar o nome do devedor. | B) A dívida ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e nem tem o efeito de prova pré-constituída. | C) O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a data em que foi inscrita. | D) Dívida ativa é obrigação que o poder público contraiu com a emissão de títulos da dívida pública. | E) A dívida ativa tributária não admite a cobrança de juros de mora.

457941200054523

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

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