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Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que import...

📅 2020🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Centenário do Sul - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Centenário do Sul#Lei Complementar nº 001/2005 - Código Tributário Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Centenário do Sul - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Centenário do Sul, Lei Complementar nº 001/2005 - Código Tributário Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200054742
Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Centenário do Sul - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Centenário do Sul | Lei Complementar nº 001/2005 - Código Tributário Municipal
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I. Advertência verbal e escrita.
II. Multa
III. Proibição de transacionar com as repartições municipais.
IV. Sujeição a regime especial de fiscalização

Assinale a alternativa CORRETA:
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