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Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que:

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457941200054777
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas
Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais, é correto afirmar que: 
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