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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Auditoria em Obras Civis, especificamente sobre Planejamento e Orçamento de Obras Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O projeto básico de uma obra pública contratada sob o regime de empreitada por preço global apresentou uma série de falhas, o que motivou um número significativo de pleitos contratuais. O fiscal, para facilitar a justificativa dos aditivos, propôs a mudança do regime de execução para empreitada por preço unitário, o que foi negado pelo gestor do contrato.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem os contratos públicos.
A mudança de regime de execução proposta pelo fiscal fere
o princípio da isonomia.