Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200054944Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.1457941200054944Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualTendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.AA alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.BA alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.CAs alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.DA alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.EO ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061529Direito TributárioA empresa ABC Ltda. encontra-se em processo de falência. No curso desse processo, um dos estabelecimentos comerciais da empresa é alienado judicialmen...Questão 457941200226128Direito TributárioSobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941200428371Direito TributárioSobre a anistia, é correto afirmar queQuestão 457941200571939Direito TributárioAcerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a...Questão 457941200924433Direito TributárioAssinale a alternativa correta no que se refere à espécie tributária sobre a qual dispõe.Questão 457941201400792Direito TributárioJoão da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto exped...Questão 457941201543168Direito TributárioA União, no exercício da sua competência tributária,Questão 457941201545270Direito TributárioExcetuando-se os impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, ...Questão 457941201689994Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou ...Questão 457941201734254Direito TributárioO lançamento por homologação consiste