Em relação ao processo legislativo, de acordo com ...

Q: Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o: I. Códig

A) Apenas I, II e III. | B) I, II, III e IV. | C) Apenas II, III e IV. | D) Apenas I e II. | E) Apenas III e IV.

457941200055115

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tupandi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tupandi | Legislação Municipal de Tupandi

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:

I. Código Tributário.

II. Código de Posturas.

III. Código do Meio Ambiente.

IV. Estatuto do Servidor Público.

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Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:

I. Código Tributário.

II. Código de Posturas.

III. Código do Meio Ambiente.

IV. Estatuto do Servidor Público.

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Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são ob...

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