Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, m...

Q: Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta:

A) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar unicamente ao Poder Judiciário, para as providências necessárias; | B) as disposições da Lei nº. 14.230/2021 são aplicáveis somente àquele que se encontrar na condição de agente público e que induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade; | C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o dano integral, não se limitando ao limite do valor da herança ou do patrimônio transferido; | D) os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação;

457941200055182

Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta:

Gabarito comentado

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