O princípio orçamentário que determina que as receitas e as despesa...

De acordo com a atual discriminação das despesas utilizadas nos orçamentos públicos, a estrutura programática envolve um elenco de ações governamentai...

No caso de um determinado ente da federação ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente, quanto à despesa total com pessoal, além de ter...

O princípio orçamentário que obriga a inclusão no orçamento público de todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras...

Determinado servidor público, lotado na repartição do cadastro econômico e imobiliário de uma prefeitura, inscreveu no sistema de banco de dados da pr...

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a...

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto d...