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No que concerne à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
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O crime de sequestro e cárcere privado do art. 148 do CP,
Em tese, pratica o crime de condescendência criminosa o funcionário público que:
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