Segundo a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa importando em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades
referidas no art. 1º desta Lei, assim a assinale a
alternativa correta que corresponda a atos de
improbidade administrativa que importam
enriquecimento ilícito:
I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou
jurídica que tenha interesse suscetível de ser
atingido ou amparado por ação ou omissão
decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade;
II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.