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A prática de ato ilícito cometido por um agente público no exercício de suas funções poderá ensejar a responsabilização:
Julgue as assertivas a seguir: I. É proibido ao servidor público a prática de comercio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ai...
Em relação à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente: “O princípio da __________ sustenta que os atos praticados pela administração públ...
A Administração Pública impõe ao Agente Público, responsável pelo ato administrativo, a exigência por um comportamento ético e jurídico. Não basta ape...
Analise as proposições e responda.I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo. II. Forma é um requisito, sempre vinculado, d...
Assinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia.
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público, determinada prefeitura resolveu extinguir alguns departamentos na Secretaria de Habitação, pois os...
Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos, EXCETO:
Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certid...