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O artigo 35 da Lei no 8.080/1990, estabelece que os valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Município...

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457941200055817
Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FEMAR - RJDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS)
O artigo 35 da Lei no 8.080/1990, estabelece que os valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser estabelecidos a partir da combinação dos seguintes critérios, dentre outros, segundo análise técnica de programas e projetos, EXCETO:
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