A Administração Pública municipal é responsável pela gestão dos interesses e necessidades da população em âmbito local,
garantindo a prestação de serviços públicos essenciais, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a promoção
do bem-estar social. Em relação à Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em
disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder
imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as
providências e correções pertinentes.
IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em