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Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, i...
Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a administração pública.
A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:
Assinale a alternativa correta sobre os crimes de abuso de autoridade.
De acordo com o Código Penal o erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal permite apenas a:
Entre as disposições da Lei nº 7210/1984 (Lei de Execuções Penais), está previsto que os condenados:
Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.
De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por te...