Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200055965Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quan...1457941200055965Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve: AEm cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado. BEm dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado. CEm dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão. DEm três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado. EEm um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023233Legislação EstadualA licença-prêmio prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a que têm direito os servidores ocupantes de cargos d...Questão 457941200056541Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:Questão 457941200175556Legislação EstadualOs crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:Questão 457941200197067Legislação EstadualAssinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina:Questão 457941200589419Legislação EstadualSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a remuneração paga ao funcionário pelo exercício do cargo corresponde:Questão 457941200714729Legislação EstadualAssinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :Questão 457941201364997Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência para firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de...Questão 457941201501828Legislação EstadualSegundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, são requisitos básicos do estágio probatório, EXCETO:Questão 457941201618347Legislação EstadualNos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:Questão 457941202054573Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou...