Consoante dicção da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas
regulamentares da modalidade do serviço concedido.
B É admitida a subconcessão nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de
autorização pelo poder concedente.
C O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na
prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
D Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos
emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade
da prestação do serviço.
E No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.