O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também
conhecido como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, foi promulgado em 2015 com o
objetivo de garantir os direitos fundamentais e a
inclusão social das pessoas com deficiência no
Brasil. Essa legislação representa um marco
importante na luta pelos direitos das pessoas com
deficiência, estabelecendo princípios, diretrizes e
normas que visam promover a igualdade de
oportunidades, o respeito à dignidade humana e o
exercício pleno da cidadania para esse grupo da
população.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiên-
cia). Diário Oficial da União, Brasília, 7 de julho de 2015. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2015-
/lei/l13146.htm. Acesso em: 19 mar. 2024.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se que
I. a pessoa com deficiência é aquela que possui
impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, que, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
II. a discriminação é toda forma de distinção, restrição ou
exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito
ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o
reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência,
incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
fornecimento de tecnologias assistivas.
III. a educação constitui direito da pessoa com
deficiência, com garantia de acesso ao sistema
educacional inclusivo em todos os níveis, bem como
aprendizado ao longo da vida, visando alcançar o
máximo desenvolvimento possível de seus talentos e
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais,
de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
IV. o projeto pedagógico deve institucionalizar o
atendimento educacional especializado, assim como
os demais serviços e adaptações razoáveis, para
atender às características dos estudantes com
deficiência e assegurar seu pleno acesso ao currículo
em condições de igualdade, promovendo a conquista
e o exercício de sua autonomia.
É correto o que se afirma em