Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941200056328A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos ment...1457941200056328Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde ColetivaA Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial à saúde mental. Em relação a internação psiquiátrica, assinale a alternativa CORRETA: Aa internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento; Ba internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;Ca internação psiquiátrica será realizada mediante laudo judicial circunstanciado que caracterize os seus motivos; Da internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do juiz, a pedido de terceiro;Eo término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do Juiz. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041478Direito SanitárioMarque a alternativa que corresponde a um indicador de morbidade.Questão 457941200127335Direito SanitárioEm consonância com Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, à luz da Lei nº 9.782 de 1999, que o instituiu, é CORRETO afirmar que, no âmbito do Siste...Questão 457941200276946Direito SanitárioTemos, na Constituição Federal, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizad...Questão 457941200525685Direito SanitárioConforme o RDC 306/04 de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, devem s...Questão 457941200814723Direito SanitárioNo que se refere a Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), a Portaria nº 2.8...Questão 457941201072679Direito SanitárioAcerca das disposições constitucionais sobre a participação da iniciativa privada no SUS é correto afirmar que a(s):Questão 457941201117074Direito SanitárioNo controle sanitário de cemitérios e abatedouros, qual é a principal abordagem adotada para mitigar o risco de contaminação ambiental e proteger a sa...Questão 457941201938399Direito SanitárioEm relação às normas e diretrizes do Programa de Saúde da Família (PSF), ao Ministério da Saúde, no âmbito do PSF, cabe:Questão 457941202022516Direito SanitárioAnalise as assertivas e responda.I - Alimentação e nutrição.II - Saneamento e meio ambiente. III - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia. IV - R...Questão 457941202075464Direito SanitárioO Decreto n° 7.508/2011 define a Rede de Atenção à Saúde como: