A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sob...

Q: A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial à saúde mental. Em relação a internação

A) a internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento; | B) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta; | C) a internação psiquiátrica será realizada mediante laudo judicial circunstanciado que caracterize os seus motivos; | D) a internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do juiz, a pedido de terceiro; | E) o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do Juiz.

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial à saúde mental.

Em relação a internação psiquiátrica, assinale a alternativa CORRETA:

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A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e o...

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