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A reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
Considerada em seu sentido estrito, integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública contemporânea:
O ato administrativo que apresenta vício sanável, admitindo sua correção é classificado como:
Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora ...
“Inserção no processo administrativo de um novo documento protocolado, que deverá ser executada diretamente pela Unidade Protocolizadora interessada m...
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.
O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.784/1999 define “órgão” como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da a...
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade ...
Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar qu...
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar: