Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200056493Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar d...1457941200056493Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar estar de acordo com a legislação:AConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.BEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente dos direitos adquiridos.EO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200379301Direito AdministrativoEsse controle verifica a legalidade dos atos praticados, a correta utilização do dinheiro público, a conformidade da execução orçamentária face os orç...Questão 457941200458060Direito AdministrativoEventualmente um ato administrativo pode ser acometido de invalidação em situações específicas dos trâmites da administração pública, analise as afirm...Questão 457941200572434Direito AdministrativoContratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogati...Questão 457941200596386Direito AdministrativoA Administração Pública é composta por pessoas jurídicas que, por sua vez, são divididas em órgãos administrativos que possuem cargos, também denomina...Questão 457941200820635Direito AdministrativoOs serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:Questão 457941200834896Direito Administrativo“O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício insanável, com a obrigatória anulação do...Questão 457941201184129Direito AdministrativoUma das práticas mais comum no serviço público é a terceirização do serviço, que envolve a contratação de empresas terceirizadas para a execução de at...Questão 457941201186262Direito AdministrativoSobre Nepotismo, aponte a alternativa CORRETA.Questão 457941201623633Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, no art. 37, pode-se elencar dentre os princípios que regem a administração pública:Questão 457941201646762Direito AdministrativoSituação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hie...