Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), assinale a alternativa INCORRETA :
A Os recursos dos Fundos, provenientes da
União, dos Estados e do Distrito Federal, serão
repassados automaticamente para contas únicas
e específicas dos governos estaduais, do Distrito
Federal e municipais, vinculadas ao respectivo
Fundo, instituídas para esse fim, e serão nelas
executados, vedada a transferência para outras
contas, sendo mantidas na Caixa Econômica
Federal ou no Banco do Brasil S.A.
B É autorizada a utilização dos recursos dos
Fundos para pagamento de aposentadorias e de
pensões dos profissionais da educação básica.
C Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos
aos recursos repassados e recebidos à conta
dos Fundos, assim como os referentes às
despesas realizadas, ficarão permanentemente
à disposição dos conselhos responsáveis,
bem como dos órgãos federais, estaduais e
municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por
meio eletrônico.
D Admite-se litisconsórcio facultativo entre os
Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal
e Territórios e dos Estados para a fiscalização
da aplicação dos recursos dos Fundos que
receberem complementação da União.