Com relação aos procedimentos de início e término de
fiscalização, analise as proposições abaixo.
I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir
a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os
termos necessários para que se documente o início
do procedimento, na forma da legislação aplicável,
que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar
informações com Estados estrangeiros no interesse
da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do
Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão
mutuamente assistência para a fiscalização dos
tributos respectivos e permuta de informações, na
forma estabelecida, em caráter geral ou específico,
por lei ou convênio.
É correto o que se afirma em