A Lei nº 12.711/2012 define percentuais de vagas nas
universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com
deficiência, negros, indígenas e alunos egressos de escolas
públicas, entre outras categorias.
Esta legislação baseia-se na necessidade de redistribuir bens e
direitos com vistas a reparar desigualdades históricas e produzir
maior igualdade social, adotando a modalidade de