Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200057058Sobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200057058Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialSobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.AFaz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.BA perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeitos da condenação, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.CAs penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.DAs penas previstas em Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.EOs crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183127Direito PenalÀ luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200275881Direito PenalCom o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mai...Questão 457941200695547Direito PenalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200844238Direito PenalSobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudên...Questão 457941200894272Direito PenalConforme dispõe o Código Penal, aquele que age para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito ...Questão 457941201227489Direito PenalEm relação à falsificação de documento particular e à falsidade ideológica, assinale a alternativa correta.Questão 457941201356405Direito PenalÀ luz do disposto na Lei nº 8.137/90, são considerados crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares, as condutas indicadas nas assert...Questão 457941201601502Direito PenalDurante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque municipal com grande área de vegetação, um guarda municipal encontrou um canteiro, de apr...Questão 457941201705428Direito PenalNÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:Questão 457941201932042Direito PenalSobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.