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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FGV no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Procedimentos e Ações no Âmbito do MPRJ, Normas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.