No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos se...

A autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:

Marcos pratica ato de improbidade administrativa, causando danos a terceiros em processo de licitação. Sendo assim, poderá o Estado ser responsabiliza...

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas caracterí...

Com relação aos crimes contra a administração pública, apresentam-se como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complem...