Um ente federativo instituiu a majoração escalonad...

Q: Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.

A) inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco; | B) inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário; | C) constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; | D) constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias. | E) constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;

457941200057680

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:

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