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Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.i. De acordo com...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-BA📚 Direito Processual Penal
#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200057941
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.

i. De acordo com a jurisprudência do STF. a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.

II. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.

III. Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.

Assinale a opção correta.
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