Questões

Denúncia do Ministério Público.

Queixa crime do ofendido.

Ocorrência.

Notícia crime.

V, F, V, F

F, V, F, V

V, V, V, F

F, F, V, V

V, F, F, V

disponibilidade e indivisibilidade.

instranscendência e indisponibilidade.

obrigatoriedade e intranscendência.

oportunidade e indisponibilidade.

indivisibilidade e obrigatoriedade.

O ofendido tem legitimidade para intentar a ação privada, podendo exercer tal direito constitucional de petição mediante queixa na Delegacia de Polícia, sem restrição quanto à capacidade postulatória. 

Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, a vítima pode ajuizar ação penal privada mediante assistência jurídica da Defensoria Pública, preservando-se ao titular constitucional da ação penal pública, entretanto, as possibilidades de aditamento, repúdio ou substituição da queixa por denúncia. 

À Defensoria Pública compete, privativamente, a representação jurídica da vítima pobre nos crimes de ação penal privada, prosseguindo-se o processo até sentença judicial definitiva, em caso de morte do querelante, à luz dos princípios da legitimidade constitucional autônoma para a condução do processo e da perpetuatio jurisdictionis. 

A queixa, como petição inicial que veicula pretensão penal condenatória em crimes de ação penal de iniciativa privativa do ofendido, oferecida com a assistência jurídica da Defensoria Pública à autoridade policial, inclui-se na prerrogativa institucional de requisição da instauração de inquérito, suspendendo o prazo decadencial. 

Apenas II e IV estão incorretos

Apenas I e II estão corretos

I, II, III e IV estão corretos

Apenas I e IV estão corretos

Apenas II e III estão corretos

Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

O caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça Estadual, perante juiz de primeiro grau.

A competência para processar e julgar tal fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

Trata-se de hipótese de foro especial por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

A legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

de iniciativa privada exclusiva.

de iniciativa privada personalíssima.

pública incondicionada.

pública condicionada à representação.

ser denunciado por crime hediondo, sem direito a livramento condicional.

pactuar transação penal, uma vez que a pena mínima do crime de furto qualificado não supera dois anos de prisão.

ser beneficiado por suspensão condicional do processo (sursis processual).

promover acordo de reparação de danos e livrar-se da persecução penal antes da prolação de sentença condenatória.

celebrar acordo de não persecução penal, pois a pena mínima do crime de furto qualificado não supera quatro anos de prisão.

ainda que surtam efeitos na execução da pena e, portanto, no sistema carcerário, o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) passou a ser considerado hediondo;

a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá após dez anos do término do cumprimento da pena dos crimes graves contra a pessoa;

o juiz não poderá receber a denúncia apenas com fundamento nas informações das declarações do réu que realizou a colaboração premiada, mas poderá decretar medidas cautelares reais;

o cumprimento e/ou rescisão do acordo de não persecução penal é/são causa(s) interruptiva(s) da prescrição.

seguindo o anseio legislativo de maior recrudescimento penal, o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade poderá alcançar o patamar de quarenta anos, independentemente do momento da prática do delito;