O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a poss...

O auto de infração da obrigação tributária deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a ...

Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

A respeito das incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de Lançamento e do Auto de infração:

Extingue o crédito tributário: I. A compensação II. A transaçãoIII. A prescrição e decadência

O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador d...

Extinguem o crédito tributário:

A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:

Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário:

É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.

Partindo da literalidade do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária...