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Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração...
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir. I...
De acordo com dispositivos específicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, quando existe compatibilidade de horários, a acumu...
De acordo com as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é beneficiário da pensão o
O regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê um rol de vantagens, dentre as quais, o adicional por serviço extraordin...
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado. Segundo as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Pú...
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princ...
A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de no...
Nos termos das disposições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), no caso de reincidência em falta pun...
Nos termos do que expressamente estabelece as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natal...