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Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no ...

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457941200058424
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de 2023. Durante o processo licitatório, a data-limite para entrega de propostas foi 14/9/2023 e o contrato foi assinado em 20/11/2023, com previsão de início imediato. O prazo de execução da obra é de dois anos. 


Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue o item subsequente com base na legislação vigente. 


Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024. 


Independentemente da data-base, a contratada só passará a ter direito a reajustamento após completar 12 meses de execução do contrato. 

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