Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200058548Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado...1457941200058548Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei no 9.784/1999, Aa desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Bnão é cabível a desistência total, mas sim a parcial. Ca desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados. Da desistência de Tina atingirá todos os interessados. Enão é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030476Direito AdministrativoO princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observâ...Questão 457941200136360Direito AdministrativoOs poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade deQuestão 457941200144230Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/1992:Questão 457941200316133Direito AdministrativoDentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os atos, outros nem tanto. A ide...Questão 457941200385914Direito AdministrativoConsidere as seguintes condutas: I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou in...Questão 457941200962669Direito AdministrativoO ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,Questão 457941201081829Direito AdministrativoPara viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação est...Questão 457941201327949Direito AdministrativoA revogação dos atos administrativosQuestão 457941201490708Direito AdministrativoConsidere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativosQuestão 457941201753334Direito AdministrativoA exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço públ...