Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCO...

Q: Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A) Atendendo ao princípio da segurança jurídica, o poder público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. | B) Para que todo cidadão possa exercer seus direitos fundamentais e se defender contra ações estatais, a legislação impõe a motivação dos atos administrativos, ou seja, a explicitação dos motivos que justificam uma conduta. | C) O princípio da ampla defesa e contraditório garante o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. | D) A manifestação de apreço ou desapreço por servidor público no recinto da repartição é ato violador ao princípio da moralidade. | E) Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou da veracidade, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei.

457941200058667

Ano: 2016Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Buíque - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

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