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Assinale a alternativa que contempla somente atos administrativos ordinatórios.
Considerando a Lei Federal no 13.303/2016, que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, assinale a alterna...
Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 8.429/92, considere as afirmações seguintes: I. A nomeação de servidores públicos para cargos em ...
As autarquias
A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de
A empresa Beta Ltda. resulta de uma fusão da empresa Alfa Ltda. com outra sociedade em 2023, ambas pessoas jurídicas de Direito Privado. A Alfa Ltda. ...
Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.
Segundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos Estados
No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:
A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.