A prescrição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei” vai ao encontro do princípio da:

É certo afirmar: I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular esten...

Assinale a alternativa correta:

Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou prop...

São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):

Com relação as formas de extinção de um ato administrativo temos: “a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incomp...

A acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida, mas admite-se, como exceção, a acumulação:

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67. A Administração Indireta compreende as seguintes categor...

A Lei nº 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021, prevê modalidades de licitação: I. Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisqu...

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, re...