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Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A revisão do proces...
Sobre a responsabilidade civil do poder público, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de ...
Quanto à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, julgue o item.Os documentos de caráter permanente do Poder Executivo Federal devem ser rec...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afet...
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.Compete ao pregoeiro receber, examinar e decidir as impugnações ao edital e os...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Julgue os item, relativo a agência executiva. As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o c...
Considerando a organização da Administração Pública Federal, julgue o item.As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Públi...