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As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direit...

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457941200059015
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
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